O CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA – CINCATARINA é uma entidade pública com múltiplas finalidades que, desde o ano de 2010, propicia a união de Municípios para o desenvolvimento de programas e projetos de atuação governamental, promovendo iniciativas de integração, fortalecimento de ações compartilhadas, eficiência, inovação e modernização na gestão pública.

É instituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público. Tem natureza autárquica interfederativa, isto é, pertence à Administração Pública Indireta de cada um dos entes consorciados, conforme estabelecido no Protocolo de Intenções, no Contrato de Consórcio Público e nas Leis dos Municípios que aderiram ao CINCATARINA.

O CINCATARINA respeita e valoriza sua privacidade e, portanto, é transparente sobre como os seus dados podem ser tratados e também sobre os seus direitos. Desta forma, disponibilizamos essa Política para orientá-lo sobre o que for referente aos seus dados pessoais.

Como Controlador dos seus dados pessoais, o CINCATARINA nomeou um Encarregado de Dados que tem a responsabilidade de manter a conformidade sobre o tratamento dos dados, assim como ser um contato direto com você, para qualquer tipo de contato em relação aos seus dados pessoais.

Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais que tratamos, você pode entrar em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, através dos seguintes canais:

Nome: MARIANA COLE ZAVIERUKA
E-mail: lgpd@cincatarina.sc.gov.br
Telefone: (48) 3380 1620
Endereço postal: Rua Nereu Ramos, n° 650 – 1° Andar, sala 102
Bairro: Centro
Cidade: Fraiburgo/SC
CEP: 89.580-000
Horário de atendimento: 08:00 – 12:00 / 13:30 – 17:30

Para que você tenha melhor facilidade, acessibilidade e transparência sobre os seus dados, criamos um Acesso ao Serviço de Tratamento de Dados, para que você possa enviar suas dúvidas ou fazer alguma solicitação sobre os seus direitos como titular de dados.

Você pode acessar o serviço através do banner indicativo de acesso.

Ou diretamente no endereço https://www.cincatarina.sc.gov.br/, no menu TRANSPARÊNCIA, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS-LGPD, onde disponibilizamos mais informações e documentos relativos ao tratamento de dados.

Com base nas definições dadas pela LGPD, utilizaremos nesta Política de Privacidade os seguintes termos e respectivos significados:

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; Exemplos: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, número do telefone, endereço residencial, endereço eletrônico (e-mail), dados de localização via GPS, placa de automóvel, imagem fotográfica ou computacional; etc.;

Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Encarregado: pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Coletamos e processamos as informações de contato e as informações necessárias para conduzir nossas atividades e para desenvolver ou manter relações jurídicas em um ambiente primariamente formado por entidades de direito público, tais como Prefeituras Municipais, Tribunais de Contas e órgãos públicos, em conformidade com a legislação aplicável à Administração Pública.

As informações pessoais que processamos referem-se principalmente a dirigentes e empregados públicos, fornecedores, partes interessadas, integrantes de quadros societários, bancos ou instituições financeiras e/ou informações oriundas de órgãos públicos e de autoridades.

Não coletamos nem processamos dados relacionados à vida privada, com exceção daqueles estritamente necessários para o cumprimento de legislação trabalhista e previdenciária, no âmbito das relações jurídicas internas.

O CINCATARINA é pessoa jurídica de direito público e, nesta condição, realiza o tratamento de dados pessoais para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público. Assim, coletamos os seus dados:

a) Quando você nos informa, de forma voluntária, através dos seguintes canais de contato:
do nosso e-mail (cincatarina@cincatarina.sc.gov.br);
da nossa Assistente Virtual no site http://www.cincatarina.sc.gov.br;
do formulário de Solicitação de Acesso à Informação;
dos telefones (48) 3380 1620 e (48) 3380 1621, ou
do formulário de contato no site https://www.cincatarina.sc.gov.br/contato.aspx#content

Os dados fornecidos voluntariamente por você nestes canais têm como finalidade responder o seu contato e, caso seja necessário, enviar outras informações, em outros momentos, de acordo com a sua solicitação.

b) Quando você integra ou pretende integrar nosso quadro de dirigentes e empregados públicos ou participar de procedimentos licitatórios que promovemos. Neste caso, os dados que você nos fornece têm como finalidade cumprir as exigências legais, regulamentares ou regulatórias aplicáveis, executar ou preparar instrumentos contratuais, bem como propiciar o exercício de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

c) Quando outras entidades do Poder Público os compartilham conosco, para atender a finalidades específicas, na execução de políticas públicas, dentro da atribuição legal dos órgãos e entidades públicas.

O CINCATARINA é pessoa jurídica de direito público e, nesta condição, tem a obrigação legal de manter os dados coletados em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado com outras entidades públicas, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.

Sob este escopo, o CINCATARINA realiza o uso compartilhado de dados pessoais com outras entidades públicas para atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais.

Conforme a LGPD, é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto nas hipóteses de:

(I) execução descentralizada de atividade pública que exija essa transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observada a Lei de Acesso à Informação;

(II) os dados serem acessíveis publicamente;

(III) previsão legal ou respaldo em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; ou

(IV) com exclusivo objetivo de prevenir fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.

Os dados pessoais coletados pelo CINCATARINA serão utilizados e armazenados em ambiente seguro durante o tempo necessário para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores, ou durante o período mínimo de retenção previsto pela legislação aplicável, incluindo leis civis, penais, comerciais, trabalhistas e previdenciárias.

De modo geral, seus dados serão mantidos enquanto a relação jurídica entre você e o CINCATARINA perdurar. Findado esse vínculo, os dados serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas para sua conservação, a saber:

(I) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

(II) estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

(III) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD;

(IV) uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

O CINCATARINA usa ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da sua privacidade.

Essas ferramentas são aplicadas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados.

Entre as medidas que adotamos, destacamos as seguintes:

Apenas pessoas autorizadas têm acesso a seus dados pessoais;
O acesso a seus dados pessoais é feito somente após o compromisso de confidencialidade;
Seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo.

O CINCATARINA se compromete a adotar as melhores práticas para evitar incidentes de segurança. Contudo, é necessário destacar que, apesar de adotarmos todos os protocolos de segurança, é possível que ocorram problemas causados exclusivamente por terceiros, como ataques cibernéticos de hackers, ou também em decorrência da negligência ou imprudência do próprio titular.

Assim, embora sejamos responsáveis pelos dados pessoais que tratamos, nos eximimos de responsabilidade caso ocorra uma situação excepcional como essa, sobre a qual não temos controle algum.

Em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para você, comunicaremos aos afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

Geralmente, coletamos e processamos dados pessoais como parte de nossas atribuições e relacionamentos contratuais e, ainda, em razão de obrigações legais e regulamentares.

O CINCATARINA baseia sua Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), também observando os dispositivos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

Ademais, os prazos e procedimentos para exercício dos direitos do titular observarão a legislação específica, em especial a Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 (Lei do Habeas Data) e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei Geral do Processo Administrativo).

O CINCATARINA compromete-se a solicitar o seu consentimento nas hipóteses legais em que ele é requerido, bem como, nestes casos, a informar previamente sobre eventuais mudanças de finalidade do tratamento não compatíveis com o consentimento original, hipótese em que o titular poderá revogar o consentimento, caso discorde das alterações.

De acordo com a LGPD, se o titular a quem o consentimento é requerido prestar informações com conteúdo enganoso ou abusivo ou que não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca, o consentimento será considerado nulo.

Além disso, a LGPD permite a dispensa do consentimento para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos na Lei.

O titular dos dados possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD:

I) confirmação da existência de tratamento;

II) acesso aos dados;

III) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei;

V) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com regulamento da ANPD, observados os segredos comercial e industrial;

VI) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;

VII) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX) revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei.

Para exercício destes direitos, o titular dos dados pessoais poderá, a qualquer momento, apresentar seu requerimento expresso ao CINCATARINA, através do Canal de Atendimento aos Direitos dos Titulares. Acesse Aqui

O CINCATARINA compromete-se a tomar as medidas legais e apropriadas para a solução do requerimento. Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência solicitada, enviaremos ao titular resposta em que poderemos indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência ou comunicar que não somos o agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente responsável.

Caso o titular dos dados queira, pode apresentar a reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Acesse Aqui

O CINCATARINA reserva-se o direito de modificar esta Política a qualquer momento, especialmente para adaptá-la às alterações feitas nos processos ou site, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Sempre que houver modificações nesta Política, você será atualizado dessa informação através da publicação da nova versão. Para que você se mantenha informado, recomendamos que você consulte esta Política frequentemente.

Esta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 23/11/2023.