Seção II

Da Presidência

Art. 18. A Presidência do Consórcio Interfederativo Santa Catarina será exercida por 01 (um) Presidente e 01 (um) Vice-Presidente, eleitos em Assembleia Geral, para mandato de 01 (um) ano, vedada a reeleição.

§ 1º A eleição dos membros da Presidência será realizada em até 15 (quinze) dias do encerramento do mandato anterior, podendo a posse ocorrer no mesmo ato ou posteriormente.

§ 2º Somente poderá ser votado para os cargos da Presidência o Chefe do Poder Executivo do ente da federação que esteja consorciado por um período mínimo de 06 (seis) meses anteriores à data da realização da eleição e que não tenha débito para com o Consórcio Público.

§ 3º No caso de vacância, afastamento, licenciamento, falta ou impedimento do Presidente, será ele substituído pelo Vice-Presidente, pelo período de até 30 (trinta) dias.

§ 4º No período de férias do cargo de Chefe do Poder Executivo, o Presidente do Consórcio Público poderá ser substituído pelo Vice-Presidente.

§ 5º O afastamento do cargo de Chefe do Poder Executivo é impedimento para exercer os cargos da Presidência, enquanto perdurar a situação.

§ 6º Quando assumir o cargo de Presidente, o Vice-Presidente será considerado como Presidente em exercício.

Art. 19. São atribuições do Presidente, além de outras previstas neste Estatuto:

I - representar judicial e extrajudicialmente o Consórcio Público;

II - nomear e rescindir o contrato de trabalho dos empregados públicos;

III - ordenar as despesas do Consórcio Público e responsabilizar-se pela sua prestação de contas;

IV - convocar as reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva;

V - zelar pelos interesses do Consórcio Público, exercendo todas as competências que não tenham sido outorgadas pelo Protocolo de Intenções ou pelo Estatuto a outro órgão;

VI - solicitar, fundamentadamente, que sejam cedidos ao Consórcio Público agentes públicos dos entes consorciados e de outros órgãos da administração pública;

VII - administrar o patrimônio do Consórcio Público;

VIII - autorizar pagamento e movimentar recursos financeiros do Consórcio Público, através de depósitos e transferências bancárias ou de cheques bancários nominais;

IX - convocar a Assembleia Geral, nos termos do Protocolo de Intenções e deste Estatuto;

X - prestar contas à Assembleia Geral, ao Tribunal de Contas da União, quando exigido na forma da lei, e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no fim de cada ano, através de balanço e relatório de sua gestão administrativa e financeira, com parecer do Conselho Fiscal;

XI - escolher 03 (três) Chefes do Poder Executivo de entes da federação consorciados para compor o Conselho de Administração e dirigir seus trabalhos;

XII - promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio Público.

§ 1º Com exceção da competência prevista no inciso I deste artigo, todas as demais poderão ser delegadas à Diretoria Executiva.

§ 2º Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio Público, o Diretor Executivo poderá ser autorizado a praticar atos ad referendum do Presidente.

Art. 20. Na ausência eventual ou impedimento temporário do Presidente, assumirá o Vice-Presidente.

Art. 21. O substituto ou sucessor do Chefe do Poder Executivo o substituirá na Presidência do Consórcio Público.

Fonte: Estatuto do CINCATARINA, 2023

Seção III

Do Conselho de Administração

Art. 22. O Conselho de Administração do Consórcio Interfederativo Santa Catarina é formado por 5 (cinco) Chefes do Poder Executivo dos entes da federação consorciados, sendo membros natos o Presidente e o Vice-Presidente do Consórcio Público e os outros 3 (três) membros escolhidos pelo Presidente, para período coincidente com o mandato da Presidência.

Art. 23. Compete ao Conselho de Administração do CINCATARINA o aconselhamento, assessoramento e consultoria auxiliar à Presidência e à Diretoria Executiva na execução dos objetivos e finalidades do Consórcio Público.

Art. 24. O Conselho de Administração do CINCATARINA reunir-se-á sempre que solicitado pelo Presidente ou pela Diretoria Executiva, para tratar de assuntos relevantes do Consórcio Público.

Fonte: Estatuto do CINCATARINA, 2023

Seção IV

Do Conselho Fiscal

Art. 25. O Conselho Fiscal do Consórcio Interfederativo Santa Catarina é composto por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de 02 (dois) anos.

§ 1º Os membros do Conselho Fiscal somente poderão ser afastados de seus cargos mediante moção de censura aprovada por 2/3 (dois terços) de votos dos participantes da Assembleia Geral.

§ 2º Somente poderá se candidatar ao Conselho Fiscal Chefe do Poder Executivo do ente da federação consorciado.

§ 3º A eleição do Conselho Fiscal realizar-se-á por meio de voto público, sendo que cada participante da Assembleia Geral poderá votar somente em um candidato.

§ 4º Consideram-se eleitos como titulares os 03 (três) candidatos com maior número de votos e como suplentes os 03 (três) subsequentes e, em caso de empate, será considerado eleito o candidato de maior idade.

Art. 26. Além do previsto neste Estatuto, compete ao Conselho Fiscal exercer o controle da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e financeira do Consórcio Público, com o auxílio, no que couber, do Tribunal de Contas do Estado.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não prejudica o controle externo a cargo do Poder Legislativo de cada ente consorciado, no que se refere aos recursos que cada um deles efetivamente entregou ou compromissou ao Consórcio Público.

§ 2º As decisões do Conselho Fiscal serão submetidas à homologação da Assembleia Geral.

Fonte: Estatuto do CINCATARINA, 2023

Seção V

Diretoria Executiva

Art. 27. A Diretoria Executiva do Consórcio Interfederativo Santa Catarina é órgão responsável por exercer as funções executivas, administrativas, financeiras, jurídicas e gerenciais e de assessoramento superior do Consórcio Público, sendo composta por 04 (quatro) membros:

I - Diretor Executivo;

II - Diretor Administrativo;

III - Diretor Financeiro; e

IV - Diretor Jurídico.

§ 1º A Diretoria Executiva é coordenada pelo Diretor Executivo, a quem cabe cumprir as atribuições previstas no Protocolo de Intenções, no Contrato do Consórcio Público, neste Estatuto ou delegadas pelo Presidente.

§ 2º Os membros da Diretoria Executiva ocuparão emprego em comissão, de livre nomeação e exoneração, e perceberão a remuneração estabelecida no Protocolo de Intenções para o emprego público, caso não percebam qualquer outro tipo de vencimentos ou subsídios de qualquer outro ente da federação ou órgão do poder público.

Art. 28. Além do previsto no Protocolo de Intenções, compete ao Diretor Executivo:

I – julgar recursos relativos à:

a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;

b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação, homologação e adjudicação de seu objeto;

c) aplicação de penalidades a empregados públicos do Consórcio Público;

II - autorizar que o Consórcio Público ingresse em juízo, reservado ao Presidente a incumbência de, ad referendum, tomar as medidas que reputar urgentes;

III - autorizar a contratação, dispensa ou exoneração de empregados temporários, observadas as disposições legais;

IV - promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio Público.

Art. 29. Para exercício das funções de Diretor Executivo, Diretor Administrativo, Diretor Financeiro e Diretor Jurídico, bem como de Assessor Geral da Direção, serão exigidas formação profissional de nível superior e inscrição no órgão ou conselho regulador da profissão, quando necessário, e possuir conhecimento e experiência na área de atuação, nos termos do Anexo I do Protocolo de Intenções e Contrato de Consórcio Público.

Art. 30. Na forma da lei, a defesa e a promoção dos interesses do CINCATARINA, por meio de representação judicial e extrajudicial, em todos os âmbitos federativos e em todas as instâncias, competirá ao Diretor Jurídico e aos Analistas Técnicos IV concursados que exercerem a função de Advogados.

Parágrafo único. Compete ao Diretor Jurídico receber citações, intimações e notificações decorrentes de processos judiciais ou administrativos que o consórcio púbico for parte, na forma da lei.

Fonte: Estatuto do CINCATARINA, 2023

Seção VI

Da Controladoria Interna

Art. 31. A Controladoria Interna é o órgão do Consórcio Interfederativo Santa Catarina responsável por fornecer informações, orientar preventivamente aos demais órgãos do Consórcio Público e receber denúncias sobre irregularidades, com vistas a aperfeiçoar os procedimentos internos, observar o cumprimento das leis e regulamentos, proteger o patrimônio do Consórcio Público e zelar pela observância dos princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A organização, funcionamento, atribuições e competências da Controladoria Interna serão regulamentadas por ato específico da Presidência do Consórcio Público.

Fonte: Estatuto do CINCATARINA, 2023