Carta de Serviços

O que é o serviço?

Acesso dos cidadãos às informações produzidas e mantidas pelos órgãos e entidades públicas.

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço

Ter em mãos os documentos pessoais para preenchimento do formulário.

Principais Etapas do Serviço

• Acessar o link https://lai.cincatarina.sc.gov.br/lai-home/
• Clicar em Nova Solicitação
• Preencher os dados solicitados
• Clicar em Enviar

Canais de Comunicação:

• Telefone: 48 3380 1621
• Email: cincatarina@cincatarina.sc.gov.br
• Presencial: Rua Nereu Ramos, 650, Ed. Notre Dame, 1° andar, sala 102, Centro, 89.580-000 Fraiburgo-SC
• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.

Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço:

Não sendo possível conceder acesso imediato da informação ao cidadão, o órgão/entidade tem prazo de 20 dias para atender à solicitação. Esse prazo poderá ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa.

Formas de prestação:

De forma virtual, através do link https://lai.cincatarina.sc.gov.br/lai-home/, e-mail, telefone, correspondência ou de forma presencial.

Taxas e Preços:

Acesso gratuito.

O que é o serviço?

Através deste serviço, é possível que o cidadão faça sua manifestação, podendo ser reclamação, denúncia, elogio, sugestão, informação ou solicitação para o CINCATARINA, de forma on-line.

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço

Os dados obrigatórios para preenchimento do formulário de cadastro são:

• Nome completo;
• Bairro;
• E-mail;
• Criação de uma senha.

Os demais dados são opcionais.

Principais Etapas do Serviço

Para cadastrar a manifestação, é necessário acessar o endereço eletrônico cincatarina.sc.gov.br/ > Menu Transparência > Ouvidoria. Em seguida, será necessário fazer um cadastro.

Os dados obrigatórios para preenchimento do formulário de cadastro são:

• Nome completo;
• Bairro;
• E-mail;
• Criação de uma senha.

Os demais dados são opcionais.

Canais de Comunicação:

• Telefone: 48 3380 1620
• Email: cincatarina@cincatarina.sc.gov.br
• Presencial: General Liberato Bittencourt, 1885, Centro Executivo Imperatriz, 13° andar, sala 1305, Bairro Canto, 88.070-800 Florianópolis-SC
• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.

Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço:

A Ouvidoria do CINCATARINA terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para apresentar resposta conclusiva à manifestação recebida,
que deverá ser encaminhada no domicílio eletrônico indicado pelo usuário no momento do cadastro da manifestação, conforme previsto na Resolução 0223/2023.

Formas de prestação:

De forma virtual, através do link cincatariana.sc.gov.br > Menu Transparência > Ouvidoria ou de forma presencial.

Taxas e Preços:

Acesso gratuito.

O que é o serviço?

Assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos aumentando a transparência da gestão pública.
Permitir ao cidadão, acompanhar como o dinheiro público está sendo utilizado e ajudar a fiscalizar a sua correta aplicação.

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço

Serviço disponível de forma virtual, onde é necessário ter acesso à Internet.

Principais Etapas do Serviço

Acessar o endereço eletrônico cincatarina.sc.gov.br > Menu Transparência > Portal de Transparência.
Navegar nas opções disponíveis, conforme necessidade da informação.

Canais de Comunicação:

• Telefone: 48 3380 1620
• Email: cincatarina@cincatarina.sc.gov.br
• Presencial: General Liberato Bittencourt, 1885, Centro Executivo Imperatriz, 13° andar, sala 1305, Bairro Canto, 88.070-800 Florianópolis-SC
• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.

Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço:

As informações são atualizadas automaticamente através do sistema de gestão.

Formas de prestação:

De forma virtual, através do endereço eletrônico cincatariana.sc.gov.br > Menu Transparência > Portal de Transparência.

Taxas e Preços:

Acesso gratuito.

O que é o serviço?

Oportunidade de estágio, visando à aplicação prática do conhecimento teórico inerente à sua área de formação.

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço

Estar matriculado e frequentando o ensino regular em instituições de educação de ensino superior, de educação profissional, de ensino médio e na modalidade de Educação Jovens e Adultos (EJA).

Principais Etapas do Serviço

Acessar o endereço eletrônico pegi.cincatarina.sc.gov.br > Menu Editais > Acessar o edital do ano vigente.

Para informação de vagas disponíveis, acessar o endereço eletrônico pegi.cincatarina.sc.gov.br > Menu Vagas > Acessar o edital de vagas mais recente.

Para efetuar o cadastro, ter em mãos os documentos previstos no Edital.
Acessar o endereço eletrônico pegi.cincatarina.sc.gov.br > Cadastros > Nova inscrição.

Canais de Comunicação:

• Telefone: 48 3380 1621
• Email: rh@cincatarina.sc.gov.br
• Presencial: Rua Nereu Ramos, 650, Ed. Notre Dame, 1° andar, sala 102, Centro, 89.580-000 Fraiburgo-SC
• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.

Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço:

Conforme previsto no Edital de Vagas.

Formas de prestação:

Conforme previsto no Edital de Vagas.

Taxas e Preços:

Acesso gratuito.

O que é o serviço?

Com o objetivo de melhorar a qualidade de vida das pessoas e cumprir com o que rege a Legislação, os municípios precisam realizar diversos tipos de análises de água e solo. O CINCATARINA realiza essas análises por meio de laboratórios terceirizados.
As análises envolvem amostras de água superficial e subterrânea e de solo, sendo utilizadas tanto para monitoramento da qualidade da água para consumo quanto para indicativos de contaminação para complementar os estudos ambientais.

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço

Apresentar a demanda do município consorciado ao CINCATARINA:

• Descritivo da atividade que precisa
• Objetivo
• Quantidade de pontos amostrais
• Parâmetros a serem analisados

Principais Etapas do Serviço

Após aprovação da proposta pelo município consorciado, este emite o empenho e o encaminha ao CINCATARINA.
Em seguida, é emitida a Ordem de Serviço para a empresa terceirizada, que tem até 15 dias para a realização das coletas.
Para entrega do relatório da coleta e laudo das análises, o prazo é de 45 dias contados da data da coleta.

Canais de Comunicação:

• Telefone: 48 3380 7878
• Celular/Whatsapp: 49 99121 5557
• Email: ambiental@cincatarina.sc.gov.br
• Presencial: Rua Nereu Ramos, 650, Ed. Notre Dame, 1° andar, sala 102, Centro, 89.580-000 Fraiburgo-SC
• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.

Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço:

O prazo dependerá da quantidade de pontos amostrais que serão analisados, mas o padrão de realização do trabalho e entrega dos laudos é de 45 dias.

Formas de prestação:

O trabalho é prestado através de uma empresa terceirizada com a fiscalização da equipe técnica do CINCATARINA.

Taxas e Preços:

O valor será estimado com base na quantidade de pontos amostrais, de acordo com o valor da licitação realizada pelo CINCATARINA.
Quanto a fiscalização, esta será por Hora Técnica de trabalho executado, de acordo com a Resolução aprovada com as horas vigentes para o referido ano.

O que é o serviço?

A Central de Compras Públicas do CINCATARINA realiza licitações das quais, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da federação consorciados.
Tem como objetivo a realização de licitações envolvendo mais de um órgão ou entidade, atendendo necessidades comuns de ambos.
O serviço atende as disposições legais, aos princípios constitucionais e princípios da lei de licitações, como isonomia, economia de escala, racionalidade administrativa, competitividade e seleção da proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso para a administração.

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço

Adesão ao termo de uso de Licitações Compartilhadas, através de solicitação via canais de comunicação.
Após a adesão, é realizado treinamento para uso do Sistema de Gestão de Serviços e Contratos Públicos – GESCON.

Principais Etapas do Serviço

• Formalização de demanda;
• Intenção de registro de preço;
• Assinaturas de Atas de Registro de Preços e Contratos.

Canais de Comunicação:

• Telefone: 48 3380 7877
• Email: centraldecompras@cincatarina.sc.gov.br
• Presencial: Rua Nereu Ramos, 650, Ed. Notre Dame, 1° andar, sala 102, Centro, 89.580-000 Fraiburgo-SC
• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.

Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço:

Conforme as etapas do serviço.

Formas de prestação:

Todas os procedimentos licitatórios são eletrônicos.

Taxas e Preços:

O custo para o uso desta solução está incluso no rateio.

O que é o serviço?

Atendendo a demandas nos segmentos de planejamento e estudos ambientais, o CINCATARINA desenvolve alguns trabalhos executados através de horas técnicas, na área ambiental, visando o licenciamento ambiental de obras e atividades do setor público, projetos diversos, laudos, entre outros, e contribui com os entes consorciados no planejamento, gerenciamento, execução e monitoramento ambiental.

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço

Apresentar a demanda do município consorciado ao CINCATARINA:

• Atividade Desenvolvida
• Objetivo
• Prazo
• Localização

Principais Etapas do Serviço

Com esses dados, será realizada uma análise prévia do Estudo Técnico necessário, e informado ao Município sobre a capacidade de execução ou não dos estudos.
Caso positivo será apresentado uma Estimativa de Horas para a execução.

Canais de Comunicação:

• Telefone: 48 3380 7878
• Celular/Whatsapp: 49 99121 5557
• Email: ambiental@cincatarina.sc.gov.br
• Presencial: Rua Nereu Ramos, 650, Ed. Notre Dame, 1° andar, sala 102, Centro, 89.580-000 Fraiburgo-SC
• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.

Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço:

O prazo dependerá do tipo de Estudo Técnico Ambiental que será necessário.

Formas de prestação:

O trabalho é prestado através da execução de horas técnicas por equipe própria do CINCATARINA e/ou empresa terceirizada.

Taxas e Preços:

O valor será por Hora Técnica de trabalho executado, de acordo com a Resolução aprovada com as horas vigentes para o referido ano.

O que é o serviço?

Sistema de gerenciamento de abastecimentos de frotas e trocas de óleos lubrificantes e filtros, em postos de combustíveis credenciados, por meio de cartão magnético.

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço

Os municípios consorciados ao CINCATARINA podem fazer uso imediato desta solução.

Principais Etapas do Serviço

O município consorciado deverá:

• Solicitar a minuta do contrato;
• Preencher a planilha de implantação;
• Agendar o treinamento de uso do sistema.

Canais de Comunicação:

• Telefone: 48 3380-7871
• Email: gerenciamento.centraldecompras@cincatarina.sc.gov.br
• Presencial: Rua Nereu Ramos, 650, Ed. Notre Dame, 1° andar, sala 102, Centro, 89.580-000 Fraiburgo-SC
• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.

Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço:

Implantação do sistema, trinta dias após assinatura do contrato.

Formas de prestação:

Serviço prestado de forma parcelada conforme uso do município consorciado.

Taxas e Preços:

Adesão gratuita ao gerenciamento. O custo para o município será pelo consumo dos serviços (abastecimento, trocas de óleos lubrificantes e filtros).

O que é o serviço?

Gerenciamento da Manutenção Preditiva, Preventiva e Corretiva de Veículos Automotores e Equipamentos, incluindo Pneus, Óleos Lubrificantes e Lavação.

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço

Os Municípios consorciados ao CINCATARINA podem fazer uso imediato desta solução.

Principais Etapas do Serviço

O município consorciado deverá:

• Solicitar a minuta do contrato;
• Preencher a planilha de implantação;
• Agendar o treinamento de uso do sistema.

Canais de Comunicação:

• Telefone: 48 3380-7871
• Email: gerenciamento.centraldecompras@cincatarina.sc.gov.br
• Presencial: Rua Nereu Ramos, 650, Ed. Notre Dame, 1° andar, sala 102, Centro, 89.580-000 Fraiburgo-SC
• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.

Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço:

Implantação do sistema, trinta dias após assinatura do contrato.

Formas de prestação:

Serviço prestado de forma parcelada conforme uso do município.

Taxas e Preços:

Adesão gratuita ao gerenciamento. O custo para o município será pelo uso dos serviços (manutenção preditiva, preventiva e corretiva de veículos automotores e equipamentos, incluindo pneus, óleos lubrificantes e lavação).

O que é o serviço?

O CINCATARINA realiza, através da contratação de empresas terceirizadas, a manutenção preventiva e corretiva, melhoria, ampliação e eficientização do sistema de iluminação pública dos municípios consorciados, gerando soluções e economia de esforços através da redução de processos repetitivos (custos operacionais), redução de custos por meio da compra concentrada de maiores quantidades (economia de escala), melhor planejamento das necessidades, além da facilidade de manutenção e uso decorrente da padronização de equipamentos e soluções adquiridas conjuntamente.

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço

Atualmente a prestação de serviços de manutenção de iluminação pública é realizada para 55 municípios consorciados que manifestaram interesse na execução destes serviços.
Para os demais municípios interessados que desejarem realizar os serviços de manutenção de iluminação pública, deverão manifestar formalmente o interesse, e decorrentes de novos estudos de viabilidade, poderá ser lançado novos editais de licitação para o atendimento da demanda.

Principais Etapas do Serviço

Aos municípios consorciados que já fazem parte do sistema de manutenção de iluminação pública do CINCATARINA, a prestação dos serviços é realizada de forma total e rotineira.
É facultado ao município, no âmbito desta solução, criar ocorrências no sistema ou encaminhar os munícipes para os canais de atendimento (0800, WhatsApp ou aplicativo) para o registro de ocorrências que necessitam de intervenções.
O Contrato do CINCATARINA com as empresas terceirizadas para a manutenção de iluminação pública, incluem todos os materiais e serviços necessários para a realização dos serviços que serão executados, medidos e cobrados sob demanda; havendo pagamento apenas dos materiais e serviços aplicados.
O CINCATARINA envia relatórios atualizados ao município consorciado, prestando informações dos quantitativos de cada material utilizado e valores investidos mensalmente na manutenção de iluminação pública, bem como seu valor acumulado anual, indicadores de intervenções, gráficos, e demais informações gerenciais.

Canais de Comunicação:

• Telefone: 48 3380-1620
• Email: energia@cincatarina.sc.gov.br
• Presencial: Rua General Liberato Bittencourt, 1885, 13 andar, sala 1305, Centro Executivo Imperatriz - Bairro Canto - 88.070-800 Florianópolis-SC
• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.

Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço:

Para os municípios consorciados que realizam os serviços rotineiramente de manutenção, o prazo máximo de prestação de serviços segue uma tabela quantitativa expressa em edital, que podem variar entre 3 e 12 dias úteis.

Formas de prestação:

A prestação dos serviços é realizada pelas empresas contratadas, de forma rotineira, habitual / diária e “in loco” no município consorciado.

Taxas e Preços:

Mensalmente o município consorciado que realiza a manutenção de iluminação pública através do CINCATARINA, efetua o pagamento de R$ 0,60 centavos por ponto de iluminação pública instalado em seu município, conforme Resolução, para custear os serviços de Call Center 0800 e sistema informatizado para gestão das ocorrências; adicionados os valores mensalmente utilizados de materiais e serviços.
Os valores dos serviços prestados são variáveis de acordo com a utilização.

O que é o serviço?

O Plano de Mobilidade Urbana estuda a realidade dos municípios e propõe alternativas que focam no desestímulo ao uso de veículo individual, bem como, cria possibilidades de desenvolvimento humanizado, facilitando o acesso do cidadão e promovendo a acessibilidade.
O estudo desenvolvido pelo CINCATARINA, ainda objetiva a preservação do meio ambiente natural, por meio do controle da emissão de poluentes, em consonância com a Política Nacional de Mobilidade Urbana e o Desenvolvimento Orientado do Transporte Sustentável (DOTS).

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço

Apresentar a demanda do município consorciado ao CINCATARINA:

• Informar se há requisições por parte dos órgãos de controle externos e prazo estabelecido para elaboração/revisão;
• Solicitar checklist de informações e documentos a serem entregues;
• Informar os dados e contatos do responsável pelo setor de Planejamento do Município.

Principais Etapas do Serviço

O serviço é realizado com base na metodologia própria do CINCATARINA, sendo composto pelas etapas: Metodologia, Diagnóstico (leitura técnica e comunitária), Plano de Ações Estratégicas, Elaboração da minuta de lei.

Canais de Comunicação:

• Telefone: 48 3380 7878
• Celular/Whatsapp: 49 99121 5557
• Email: planodemobilidade@cincatarina.sc.gov.br
• Presencial: General Liberato Bittencourt, 1885, Centro Executivo Imperatriz, 13° andar, sala 1305, Bairro Canto, 88.070-800 Florianópolis-SC
• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.

Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço:

O prazo dependerá do porte do município, sendo o mínimo de 12 meses.

Formas de prestação:

O trabalho é prestado através da execução de horas técnicas por equipe própria do CINCATARINA.

Taxas e Preços:

O valor será por Hora Técnica de trabalho executado, de acordo com a Resolução aprovada com as horas vigentes para o referido ano.

O que é o serviço?

O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é um instrumento previsto pela Lei Federal nº 11.445/2007, que trata da Política Federal de Saneamento Básico.
A legislação federal determina que os PMSBs devem ser revisados em prazo não superior a dez anos. No entanto, a maioria dos municípios prevê em suas políticas municipais de saneamento básico que as revisões devem ocorrer em um prazo não superior a quatro anos.
O CINCATARINA atua na revisão de PMSBs, realizando um diagnóstico dos serviços prestados nos municípios, identificando as deficiências e necessidades, e sugerindo propostas de atuação para os quatro eixos do saneamento básico:

• Abastecimento de água potável;
• Esgotamento sanitário;
• Manejo de resíduos sólidos; e,
• Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço

Apresentar a demanda do município consorciado ao CINCATARINA:

• Encaminhar versão vigente do Plano Municipal de Saneamento Básico;
• Informar se há requisições por parte dos órgãos de controle externos e prazo estabelecido para elaboração/revisão do PMSB

Principais Etapas do Serviço

Diagnóstico Social: Obtenção de dados secundários para descrição de características gerais e da situação socioeconômica do município; análise e atualização da projeção populacional;

Controle Social 1: Realização de comunitárias; disponibilização de questionário de contribuição sobre os serviços de saneamento básico (formulário on-line); e reunião com o Conselho Municipal de Saneamento Básico para apresentação do Diagnóstico Social;

Diagnóstico dos Sistemas e Serviços de Saneamento Básico: Análise dos dados disponibilizados pelo Município; visitas técnicas ao Município para avaliar as infraestruturas existentes e coletar dados; análise e descrição dos sistemas e serviços de saneamento básico existentes no Município; avaliação do cumprimento das metas do PMSB vigente; 

Prognóstico dos Sistemas e Serviços de Saneamento Básico: Projeção das demandas dos serviços de saneamento básico ao longo do período de planejamento; análise de alternativas/cenários; ajustes nas ações do PMSB vigente ou definição de novas ações, programas e projetos para o horizonte de planejamento da Revisão; 

Controle Social 2: Reuniões com o Conselho Municipal de Saneamento Básico para apresentação e discussão dos diagnósticos e prognósticos. 

Versão Preliminar: Compilação dos diagnósticos e prognósticos de cada eixo; elaboração de cronograma físico-financeiro para alcance das metas setoriais atualizadas; descrição de diretrizes para a gestão do plano e definição de indicadores; Elaboração de ações para emergências e contingências;

Controle Social 3: Apresentação da versão preliminar ao Conselho Municipal de Saneamento Básico; Apresentação da versão preliminar em audiência pública;

Versão Final da Revisão do PMSB: Consiste na atualização da versão preliminar para inclusão as informações da audiência pública e alteração/correção do conteúdo (se tecnicamente for identificada essa necessidade).

Canais de Comunicação:

• Telefone: 48 3380 7878
• Celular/Whatsapp: 49 99121 5557
• Email: planodesaneamento@cincatarina.sc.gov.br
• Presencial: General Liberato Bittencourt, 1885, Centro Executivo Imperatriz, 13° andar, sala 1305, Bairro Canto, 88.070-800 Florianópolis-SC
• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.

Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço:

O prazo dependerá do porte do município, sendo o mínimo de 12 meses.

Formas de prestação:

O trabalho é prestado através da execução de horas técnicas por equipe própria do CINCATARINA.

Taxas e Preços:

O valor será por Hora Técnica de trabalho executado, de acordo com a Resolução aprovada com as horas vigentes para o referido ano.

O que é o serviço?

O Plano Diretor consiste em um trabalho com foco na organização do crescimento e da funcionalidade da cidade.
Nele estão contidas regras orientadoras referentes a construção e a utilização do espaço urbano, sejam elas para agentes públicos ou privados.
O Plano Diretor norteia a construção e outros níveis de planejamento, e são regulamentados através do Código de Posturas, Código de Edificações, Uso e Ocupação de Solo e Parcelamento do Solo.

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço

Apresentar a demanda do município consorciado ao CINCATARINA:

• Informar sobre a vigência da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, quando possuir;
• Informar se há requisições por parte dos órgãos de controle externos e prazo estabelecido para elaboração/revisão;
• Informar os dados e contatos do responsável pelo setor de Planejamento do Município.

Principais Etapas do Serviço

O serviço é realizado com base na metodologia própria do CINCATARINA, sendo composto pelas etapas: Diagnóstico (leitura técnica e comunitária), Prognóstico e elaboração da minuta das leis.

Canais de Comunicação:

• Telefone: 48 3380 7878
• Celular/Whatsapp: 49 99121 5557
• Email: planodiretor@cincatarina.sc.gov.br
• Presencial: General Liberato Bittencourt, 1885, Centro Executivo Imperatriz, 13° andar, sala 1305, Bairro Canto, 88.070-800 Florianópolis-SC
• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.

Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço:

O prazo dependerá do porte do município, sendo o mínimo de 18 meses.

Formas de prestação:

O trabalho é prestado através da execução de horas técnicas por equipe própria do CINCATARINA.

Taxas e Preços:

O valor será por Hora Técnica de trabalho executado, de acordo com a Resolução aprovada com as horas vigentes para o referido ano.

O que é o serviço?

O Plano de Rotas Acessíveis tem como objetivo principal estabelecer diretrizes necessárias que orientem a construção e reformas dos passeios públicos e travessias de pedestres, de forma a garantir que o deslocamento a pé entre os espaços institucionais, públicos e privados, e o serviço de transporte coletivo possam ser utilizados por todas as pessoas de forma acessível, segura e em conformidade com as normas e legislações vigentes.
Desta forma, o CINCATARINA disponibiliza aos municípios consorciados a elaboração desse estudo, estabelecendo níveis de prioridade de execução em todo o perímetro urbano, baseado nos levantamentos e na realidade local, de modo a proporcionar acesso universal às oportunidades que a cidade oferece.

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço

Apresentar a demanda do município consorciado ao CINCATARINA:

• Informar se há requisições por parte dos órgãos de controle externos e prazo estabelecido para elaboração/revisão;
• Solicitar check-list de informações e documentos a serem entregues;
• Informar os dados e contatos do responsável pelo setor de Planejamento do Município

Principais Etapas do Serviço

O serviço é realizado com base na metodologia própria do CINCATARINA, sendo composto pelas etapas: Metodologia, Diagnóstico (leitura técnica), Plano de Ações Estratégicas, Elaboração da minuta de lei.

Canais de Comunicação:

• Telefone: 48 3380 7878
• Celular/Whatsapp: 49 99121 5557
• Email: planodemobilidade@cincatarina.sc.gov.br
• Presencial: General Liberato Bittencourt, 1885, Centro Executivo Imperatriz, 13° andar, sala 1305, Bairro Canto, 88.070-800 Florianópolis-SC
• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.

Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço:

O prazo dependerá do porte do município, sendo o mínimo de 12 meses.

Formas de prestação:

O trabalho é prestado através da execução de horas técnicas por equipe própria do CINCATARINA.

Taxas e Preços:

O valor será por Hora Técnica de trabalho executado, de acordo com a Resolução aprovada com as horas vigentes para o referido ano.

O que é o serviço?

O CINCATARINA promove o uso inteligente e eficiente da energia elétrica, bem como seu tratamento, monitoramento e controle, através de projetos elétricos voltados à eficientização da Iluminação Pública.

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço

Serviço disponível aos municípios consorciados ao CINCATARINA.

Principais Etapas do Serviço

Após o município consorciado manifestar o interesse na realização de projetos voltados à iluminação pública, deverá encaminhar todas as informações necessárias para a realização de um orçamento prévio, que levará em conta os quantitativos e extensão do projeto, bem como de suas características peculiares.
Após a apresentação e a aprovação do orçamento, é dado início a elaboração do projeto, que será entregue entre 30 e 90 dias (dependendo da complexidade).

Canais de Comunicação:

• Telefone: 48 3380 1620
• Email: energia@cincatarina.sc.gov.br
• Presencial: General Liberato Bittencourt, 1885, Centro Executivo Imperatriz, 13° andar, sala 1305, Bairro Canto, 88.070-800 Florianópolis-SC
• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.

Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço:

A apresentação de proposta ao município consorciado será realizada até 10 dias após o envio de todas as informações necessárias.
A elaboração do projeto será realizada entre 30 e 90 dias (dependendo da complexidade) após a data de aprovação pelo município consorciado.

Formas de prestação:

O projeto será elaborado de forma virtual. Porém, dependendo da extensão e complexidade do projeto, poderá ser solicitado visitas técnicas presenciais para o melhor entendimento da demanda.

Taxas e Preços:

Sob consulta, mediante orçamento que será apresentado levando-se em consideração todas as variáveis do projeto.

O que é o serviço?

Através dessas licitações e contratações conjuntas, os municípios consorciados podem utilizar dos serviços de manutenção e recuperação de estradas, ruas e avenidas municipais e/ou municipalizadas que possuam pavimentação asfáltica, com serviços de tapa-buracos (remendos técnicos), recomposição asfáltica, recapeamento, sinalização urbana horizontal e vertical, projetos de pavimentação e sinalização urbana, e levantamentos topográficos georreferenciados (planimétricos e planialtimétricos).

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço

Os Municípios consorciados ao CINCATARINA podem fazer uso imediato desta solução.

Principais Etapas do Serviço

O CINCATARINA realiza contratações conjuntas de bens e serviços em favor dos entes da federação consorciados, através de procedimento licitatório, além de acompanhar a execução dos serviços prestados.

Etapas:

• 1. Demanda do município é repassada para os técnicos do CINCATARINA;
• 2. Técnicos do CINCATARINA avaliam a demanda e definem e melhor solução, se necessário, realizam levantamento in loco;
• 3. Definida a melhor solução, é encaminhada para o município a proposta técnica e financeira para avaliação;
• 4. Município aprova a proposta, gera o empenho e envia para o CINCATARINA;
• 5. Após os serviços serem empenhados, o CINCATARINA emite e envia a Ordem de Serviço para empresa terceirizada contratada;
• 6. Técnicos do CINCATARINA acompanham a execução, fazem a medição e validação dos serviços executados;
• 7. CINCATARINA entrega para os municípios os serviços executados e validados, além dos relatórios de fiscalização e de medição;
• 8. Município aprova os serviços e faz o repasse de recurso financeiro para o CINCATARINA.

Canais de Comunicação:

• Telefone: 49 99115-5434
• Email: mauricio@cincatarina.sc.gov.br
• Presencial: Rua Nereu Ramos, 650, Ed. Notre Dame, 1° andar, sala 102, Centro, 89.580-000 Fraiburgo-SC
• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.

Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço:

Conforme a demanda dos serviços e especificações previstas no edital.

Formas de prestação:

Empresa terceirizada executa os serviços demandas pelos municípios, conforme a Ordem de serviço emita pelo CINCATARINA.

Taxas e Preços:

O valor será por Hora Técnica de trabalho executado, de acordo com a Resolução aprovada com as horas vigentes para o referido ano, além dos serviços executados pelas empresas terceirizadas contratadas conforme demanda.

O que é o serviço?

Execução de sondagens de reconhecimento de solo para fins de qualidade ambiental e de projeto e instalação de poços de monitoramento, para subsidiar os processos de licenciamentos ambientais e avaliar as características do solo para fins de obras civis dos municípios consorciados.

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço

Apresentar a demanda do município consorciado ao CINCATARINA:

• Descritivo da atividade que precisa
• Objetivo
• Quantidade de pontos
• Profundidade estimada

Principais Etapas do Serviço

Após aprovação da proposta pelo município consorciado, este emite o empenho e o encaminha ao CINCATARINA.
Em seguida, é emitida a Ordem de Serviço para a empresa terceirizada, que tem até 10 dias úteis para iniciar os trabalhos.
Para entrega do relatório final, o prazo é de 20 dias úteis contados do término do trabalho de campo.

Canais de Comunicação:

• Telefone: 48 3380 7878
• Celular/Whatsapp: 49 99121 5557
• Email: ambiental@cincatarina.sc.gov.br
• Presencial: Rua Nereu Ramos, 650, Ed. Notre Dame, 1° andar, sala 102, Centro, 89.580-000 Fraiburgo-SC
• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.

Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço:

O prazo dependerá da quantidade de furos de sondagem ou poços, mas o padrão de realização do trabalho e entrega dos laudos é de 45 dias.

Formas de prestação:

O trabalho é prestado através de uma empresa terceirizada com a fiscalização da equipe técnica do CINCATARINA.

Taxas e Preços:

O valor será estimado com base na quantidade de profundidade de cada ponto de trabalho, de acordo com o valor da licitação realizada pelo CINCATARINA.
Quanto a fiscalização, a mesma será por Hora Técnica de trabalho executado, de acordo com a Resolução aprovada com as horas vigentes para o referido ano.

O que é o serviço?

O serviço de Telefonia Móvel é uma solução do CINCATARINA disponível aos municípios consorciados.

Disponibilizamos SIM card (chip) das operadoras Claro, Tim e Vivo e efetuamos o gerenciamento e controle das linhas de telefonia móvel.

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço

Os municípios consorciados ao CINCATARINA podem fazer uso imediato desta solução.

Principais Etapas do Serviço

O município consorciado deverá:

• Formalizar o termo de uso;
• Emitir empenho;
• Solicitar a quantidade de linhas e a operadora.

Canais de Comunicação:

• Telefone: 49 99117-7355
• Email: telefonia@cincatarina.sc.gov.br
• Presencial: Rua Nereu Ramos, 650, Ed. Notre Dame, 1° andar, sala 102, Centro, 89.580-000 Fraiburgo-SC
• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.

Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço:

Trinta dias após solicitação das linhas.

Formas de prestação:

Serviço prestado de forma mensal conforme quantidade de linhas e planos contratados pelo município consorciado.

Taxas e Preços:

Consulte planos disponíveis em www.cincatarina.sc.gov.br

O que é o serviço?

O Edital de Licitação permite que o licitante tenha acesso às suas cláusulas, prazos, itens e demais condições/exigências da contratação, sobretudo àquelas que se referem à nova Lei de Licitações 14.133/2021.
A correta elaboração e divulgação do Edital da Licitação permite ao fornecedor conseguir compreender o serviço ou material adquirido, os documentos necessários e suas obrigações e deveres no fornecimento.
O edital também serve para a população tomar conhecimento do que a Administração Pública pretende licitar e contratar.

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço

• Após elaborado pelo CINCATARINA, todo Edital tem seu extrato publicado em veículos oficiais (PNCP, Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado e Diário Oficial dos Municípios), bem como em jornais de grande circulação, como o Diário Catarinense, para garantir a divulgação da licitação.
• Após a publicação nos Diários, o Edital é cadastrado no site do CINCATARINA e na plataforma de disputa (www.portaldecompraspublicas.com.br) e é visível no acesso público, sem necessidade de cadastro.
• A partir da sua publicação, o fornecedor necessitará entrar em contato com o Portal de Compras Públicas para adquirir um acesso à plataforma e poder participar dos certames e cadastrar suas propostas.
• Toda a disputa, documentos de habilitação, propostas e lances são formalizados somente pelo Portal de Compras Públicas. Nenhum documento é aceito ou solicitado via e-mail ou outra plataforma.
• Para poder participar e ser declarado habilitado, caso vença algum item, o fornecedor deve cumprir com as disposições gerais no Edital, bem como apresentar todos os documentos e, porventura amostras (físicas ou documentais), solicitados única e exclusivamente pela Sessão Pública do pregão, que ocorre diretamente no Portal de Compras Públicas.

Principais Etapas do Serviço

1. Elaboração do Edital de Licitação pelo setor de Planejamento de Licitações e finalização/conferência do Edital, com cálculos de datas e cadastro no Portal de Compras Públicas pelo setor de Seleção de Fornecedores.
2. Publicação do extrato do Edital em veículos oficiais em até 3 (três) dias úteis após sua assinatura, contendo as datas, horários e locais da disputa eletrônica.
3. Após a publicação dos extratos, o Edital ficará disponível para cadastro de propostas no Portal de Compras Públicas (se for uma licitação de aquisição de bens, ficará no mínimo 8 (oito) dias úteis aberto para proposta. Se a licitação for de serviços, ficará no mínimo 10 (dez) dias úteis aberto para proposta).
4. Todas as solicitações de esclarecimento ou impugnações do Edital serão recebidas até 3 (três) dias úteis antes da data de disputa do certame e serão respondidas única e exclusivamente por intermédio do Portal de Compras Públicas, antes da abertura e análise dos lances.
5. É de responsabilidade do fornecedor solicitar/adquirir e manter seu usuário ativo no Portal de Compras Públicas, além de cadastrar sua proposta no prazo estipulado no Edital e encaminhar os documentos solicitados pelo Pregoeiro em tempo hábil.
6. A disputa ocorrerá na data e horários definidos no Edital do Pregão Eletrônico, no horário de expediente do CINCATARINA: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.
   Caso a sessão se estenda para além do expediente, a mesma será suspensa e retornada no dia seguinte, conforme informado pelo Pregoeiro no chat da Sessão Pública.
7. Toda e qualquer documentação, visando a transparência do processo, será tratada somente por intermédio da sessão pública no Portal de Compras Públicas, seja ela solicitação de documentação de habilitação, solicitação de amostras, deferimento e julgamento de recursos.
8. Para confirmação de veracidade de documentos, amostras ou complementação de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar diligências à licitante, num prazo não inferior à 2 (duas horas).
9. O não cumprimento dos prazos solicitados pelo Pregoeiro são desclassificatórios ou inabilitatórios.
10. Declarados e habilitados os fornecedores, após julgamento de recursos (caso houver), o processo entrará em fase de adjudicação e homologação, para posterior assinatura das Atas de Registro de Preços.

Canais de Comunicação:

• Telefone: 48 3380-7867
• Email: selecao.centraldecompras@cincatarina.sc.gov.br
• Presencial: General Liberato Bittencourt, 1885, Centro Executivo Imperatriz, 13° andar, sala 1305, Bairro Canto, 88.070-800 Florianópolis-SC
• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.

Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço:

No mínimo 3 dias para publicação nos veículos oficiais (DOM, DOE, DOU e DC).
No mínimo 8 dias de publicação, até a data da disputa formal, para aquisição de bens/materiais de uso comum.
No mínimo 10 dias de publicação, até a data da disputa formal, para contratação de serviços comuns.

Formas de prestação:

Serviço prestado sob demanda.

Taxas e Preços:

Disponibilização gratuita do Edital. Para adesão, necessário pagamento para o Portal de Compras Públicas (plataforma em que é realizada a disputa do Pregão Eletrônico), conforme planos disponíveis.

O que é o serviço?

Verificação de atendimento das marcas para pré-qualificação em fase anterior à disputa, de forma a reduzir o tempo de análise após a fase de lances do pregão e garantir maior confiabilidade do produto adquirido.

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço

1. Para que se possa iniciar o procedimento de pré-qualificação de bens, é necessária uma manifestação formal do fornecedor, em conformidade com o Edital de Chamada Pública vigente para o ano-base (envio de proposta, cartão CNPJ e contrato social).
2. O fornecedor precisa comprovar, através de amostras físicas e/ou documentais, o atendimento à todas as especificações do item que deseja pré-qualificar.
3. A análise é realizada por uma comissão pré-estabelecida através de resoluções internas do CINCATARINA, com profissionais da área, a fim de assegurar a confiabilidade da análise realizada.

Principais Etapas do Serviço

1. Envio por e-mail ou em formato físico da proposta com apresentação da(s) marca(s) encaminhada para análise, cartão CNPJ e última alteração do contrato social.
   Se representada por procurador, deverá ser encaminhada a procuração e o documento com foto do outorgado.
2. Envio de amostras físicas ou documentais do objeto a ser analisado.
3. Caso as amostras encaminhadas não possuam informações suficientes para análise e aprovação/reprovação, poderão ser solicitadas diligências, encaminhadas por documento formalizado via e-mail, que devem ser respondidas no prazo de até 3 (três) dias úteis.
4. Elaboração do termo de análise com as informações das amostras e proposta recebidas, bem como o resultado, contendo aprovação ou reprovação.
5. Elaboração e publicação da decisão no Diário Oficial dos Municípios, contendo a marca/modelo dos bens aprovados.
6. Cadastro dos bens aprovados nos Bens Pré-Qualificados no sistema GESCON, pelo prazo de 1 (um) ano.

Canais de Comunicação:

• Telefone: 48 3380-7867
• Email: selecao.centraldecompras@cincatarina.sc.gov.br
• Presencial: General Liberato Bittencourt, 1885, Centro Executivo Imperatriz, 13° andar, sala 1305, Bairro Canto, 88.070-800 Florianópolis-SC
• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.

Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço:

No máximo, 10 dias úteis após o recebimento das amostras, caso não haja solicitação de diligência.
No máximo, 13 dias úteis após o recebimento das amostras, caso haja solicitação de diligências.

Formas de prestação:

Serviço prestado sob demanda.

Taxas e Preços:

Adesão gratuita.

O que é o serviço?

Os órgãos ou entidades da administração pública dos Entes da Federação, que não fazem parte do Projeto de Licitações Compartilhadas do CINCATARINA e/ou não estejam previstos no edital como Órgão Participante, desde que atendidos os requisitos da Resolução n° 0186/2022, na condição de Órgão Não Participante (carona), poderão aderir à Ata de Registro de Preços - ARP, nos termos e condições previstas no Edital.

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço

1. Justificativa da vantagem da adesão pelo órgão que pretende pegar carona (art. 29, Resolução nº 186/2022). É preciso que o órgão demonstre a vantagem em fazer adesão a uma ARP existente em vez de abrir a sua própria licitação.
2. O órgão não participante precisa fazer a solicitação ao responsável pela ata para ver se ele concorda ou não com a adesão (art. 29, § 1º da Resolução nº 186/2022).
3. O órgão solicitante da carona precisa demonstrar, mediante estudo, o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade que terão se utilizarem a ata de registro de preços em vez de fazer a sua própria licitação (art. 29, § 1º da Resolução nº 186/2022).
4. O fornecedor que tem os preços registrados na Ata precisa concordar com a adesão e ele poderá aceitar somente se com a adesão não houver prejuízo às obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o Órgão Gerenciador e Órgãos Participantes. (art. 29, § 4º da Resolução nº 186/2022).
5. O quantitativo solicitado pelo carona não pode ultrapassar a 25% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. (art. 29, § 5º da Resolução nº 186/2022).
6. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, a uma vez do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

Principais Etapas do Serviço

1. Ofício de manifestação exteriorizando a intenção de adesão a ata de registro de preço, instruído com a justificativa e documentação comprobatória da vantajosidade;
2. O ente deve ter regulamentada a possibilidade de adesão, devendo o encaminhar juntamente com a documentação comprobatória da vantajosidade;
3. Com a documentação regular, instaura-se processo administrativo;
4. Formula-se consulta ao fornecedor, o qual possui o prazo de até 3 (três) dias úteis para responder;
5. Sobrevindo a manifestação do fornecedor, encaminha-se o processo para autoridade competente para emitir a decisão;
6. Sendo autorizado o pedido de carona, é importante frisar que o ente aderente possui até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata, para concretizar a aquisição.

Canais de Comunicação:

• Telefone: (48) 3380 7673
• Email: adesaoarp@cincatarina.sc.gov.br
• Presencial: General Liberato Bittencourt, 1885, Centro Executivo Imperatriz, 13° andar, sala 1305, Bairro Canto, 88.070-800 Florianópolis-SC
• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.

Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço:

15 dias após a instauração do processo administrativo.

Formas de prestação:

Serviço prestado sob demanda.

Taxas e Preços:

Adesão gratuita.

O que é o serviço?

Consiste na celebração de cooperações técnicas entre o CINCATARINA e os órgãos ou entidades da administração pública e instituições privadas, visando a promoção de sinergias relevantes para a gestão pública, atendimento às demandas dos entes consorciados, melhoria contínua das atividades finalísticas e entregas eficientes para a sociedade.
Objetiva promover o debate dos assuntos de inovação e modernização pertinentes aos entes da federação consorciados, com órgãos públicos, estaduais ou federais entre outras entidades, em especial com as universidades e associações comerciais e industriais;

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço

Possuir interesse comum para o desenvolvimento de atividades cooperadas, por meio de relacionamentos institucionais coordenados pela diretoria executiva.

Principais Etapas do Serviço

• Solicitação de agenda de apresentação e alinhamento;
• Formalização através de termo de cooperação institucional técnica e administrativa;
• Elaboração de planos de trabalho no âmbito de programas e ações de interesse público recíproco;
• Execução e monitoramento dos planos de trabalho;
• Prestação de contas de todos os recursos transferidos (quando existentes), prezando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Canais de Comunicação:

• Telefone: 48 3380-1620
• Email: cincatarina@cincatarina.sc.gov.br
• Presencial: General Liberato Bittencourt, 1885, Centro Executivo Imperatriz, 13° andar, sala 1305, Bairro Canto, 88.070-800 Florianópolis-SC
• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.

Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço:

O prazo dependerá dos termos acordados em cada caso de cooperação em função da atividade e do interesse dos cooperados.

Formas de prestação:

Conforme definido no termo de cooperação.

Taxas e Preços:

Adesão gratuita.