Resoluções

O CINCATARINA disponibiliza as Resoluções que reúnem os atos administrativos normativos expedidos no âmbito do Consórcio Público para regulamentar matérias de sua competência institucional, disciplinar procedimentos e assegurar a adequada aplicação da legislação.

Em razão de sua natureza jurídica, o CINCATARINA adota a Resolução como instrumento normativo para disciplinar matérias de sua competência institucional e produzir os efeitos administrativos correspondentes, não sendo expedidos Leis, Decretos ou Portarias.

Atualizado em: 31/07/2026