As políticas públicas são conjuntos de programas, ações e decisões tomadas pelos governos (Nacional, Estaduais ou Municipais) com a participação, direta ou indireta, de entes públicos ou privados que asseguram o direito de cidadania a todos.

A saúde, a educação, a água e o meio ambiente são direitos universais, assegurados na Constituição Federal pelas políticas públicas de educação e saúde.

Por exemplo, um programa da prefeitura da sua cidade que esteja beneficiando seu bairro, é uma política pública.


A Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Nacional de Resíduos Sólidos, a Lei da Transparência e algumas outras, também são políticas públicas. 

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