A promulgação da Lei Federal nº 14.133/2021 inaugurou uma nova etapa na gestão das contratações públicas no Brasil, trazendo inovações e desafios para os entes federativos. Diante da necessidade de interpretar e aplicar esse novo marco legal no contexto das compras realizadas por consórcios públicos, o CINCATARINA lançou oficialmente o projeto “I Enunciados do CINCATARINA – Aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 em Centrais de Compras e Consórcios Públicos”.
O documento foi publicado durante o Congresso de Licitações do CINCATARINA – LICITACIN, realizado no Summit Cidades 2025, e já está disponível para consulta pública. A iniciativa é resultado de um processo técnico e colaborativo, desenvolvido por empregados públicos do próprio consórcio público, com o objetivo de promover segurança jurídica, padronização de procedimentos e eficiência administrativa.
Os enunciados foram organizados em nove grupos temáticos, conforme regulamentação aprovada pela Resolução nº 132/2025. O trabalho coletivo envolveu debates, redação e validação de proposições interpretativas voltadas à correta aplicação da Lei Federal nº 14.133/21, considerando as especificidades do modelo consorcial.
Embora não tenham caráter vinculante, os enunciados oferecem diretrizes qualificadas e práticas para orientar a atuação dos entes consorciados e seus servidores, servindo como instrumento de apoio técnico para decisões fundamentadas e coerentes com a nova legislação.
Acesse os documentos aqui!
O documento foi publicado durante o Congresso de Licitações do CINCATARINA – LICITACIN, realizado no Summit Cidades 2025, e já está disponível para consulta pública. A iniciativa é resultado de um processo técnico e colaborativo, desenvolvido por empregados públicos do próprio consórcio público, com o objetivo de promover segurança jurídica, padronização de procedimentos e eficiência administrativa.
Os enunciados foram organizados em nove grupos temáticos, conforme regulamentação aprovada pela Resolução nº 132/2025. O trabalho coletivo envolveu debates, redação e validação de proposições interpretativas voltadas à correta aplicação da Lei Federal nº 14.133/21, considerando as especificidades do modelo consorcial.
Embora não tenham caráter vinculante, os enunciados oferecem diretrizes qualificadas e práticas para orientar a atuação dos entes consorciados e seus servidores, servindo como instrumento de apoio técnico para decisões fundamentadas e coerentes com a nova legislação.
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