Na quarta-feira (27/09), durante o Congresso de Municípios, Associações e Consórcios de Santa Catarina – COMAC-SC, o Presidente do CINCATARINA e Prefeito de Fraiburgo, Wilson Ribeiro Cardoso Junior, e o Prefeito de Pomerode e Presidente do CIGA, Ércio Kriek, assinaram um Acordo de Parceria que resultará no desenvolvimento da plataforma de serviços IntegriGov. Esta plataforma visa simplificar e fortalecer o processo de emissão do registro cadastral, em conformidade com as exigências da nova Lei de Licitações.

De acordo com o Artigo 62 da nova Lei de Licitações, a fase de habilitação é de extrema importância para verificar a regularidade dos licitantes perante a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município. Garantir a veracidade e agilidade na obtenção dessa documentação é fundamental para desburocratizar o processo licitatório e promover a transparência.
O IntegriGov foi concebido para atender a essa necessidade. Conforme previsto no artigo 70 da nova Lei de Licitações, a plataforma permitirá que o registro cadastral seja emitido por consórcios públicos, tornando-o acessível a um maior número de organizações. A plataforma garantirá a segurança e o controle necessário para verificar a autenticidade dos documentos fiscais em tempo real.

Uma das principais inovações do IntegriGov é a integração dos sistemas de emissão do registro cadastral através de API. Isso significa que as entidades públicas poderão se conectar de maneira rápida e eficiente à plataforma, agilizando consideravelmente os processos. A celeridade na obtenção do registro cadastral não apenas economizará tempo, mas também recursos, tornando a gestão pública mais eficaz.

Além de simplificar a burocracia, o IntegriGov desempenhará um papel fundamental na manutenção da transparência nos processos licitatórios. A autenticidade em tempo real dos documentos fiscais assegurará que apenas entidades habilitadas participem das licitações, aumentando a confiança dos cidadãos no sistema de compras públicas.

O IntegriGov, como plataforma oficial de integridade, trará agilidade, transparência e eficácia à gestão pública, contribuindo para o desenvolvimento e confiabilidade do sistema de compras públicas no Brasil.